Nesta terça-feira (30), às 16h, os vereadores de Pará de Minas participam da 33ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que terá deliberação de importantes projetos de lei e espaço para manifestações na tribuna.

- Projeto de Lei Complementar nº 04/2025: Propõe alterações nos artigos 184, 185 e 191 da Lei Complementar 2.059/1982, que institui o Código de Posturas Municipais, visando ajustes na redação das normas vigentes.

- Projeto de Lei Ordinária nº 131/2025: Dispõe sobre a proibição de patrocínio e publicidade de empresas de apostas, jogos de azar e similares em eventos de natureza pública, buscando regular a exposição dessas atividades no município.

- Projeto de Lei Ordinária nº 136/2025: Altera dispositivos da Lei 6.556, de 5 de maio de 2021, que institui a Rota Turístico-Cultural Benjamin de Oliveira, com o objetivo de aprimorar a gestão e promoção do turismo local.

- Projeto de Lei Ordinária nº 137/2025: Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso de bem público municipal de forma precária e por prazo determinado, mediante autorização específica, em conformidade com o interesse público previsto no §3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município (projeto conhecido como Anjos do Asfalto).

- Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025: Também autoriza o uso de bem público municipal mediante autorização precária e por prazo determinado, voltado a atividades ligadas ao Aeroclube, seguindo as diretrizes do mesmo dispositivo legal.

Uso da tribuna

Na sessão, estão previstas manifestações de cidadãos inscritos na tribuna da Câmara:

- Mirlene Fernanda de Pádua Monte Alegre Mendes abordará a prática de Yoga no município, discutindo benefícios e perspectivas para a comunidade local.

- Cintia Lima irá falar sobre o projeto de remuneração dos servidores públicos, tema que afeta diretamente a carreira e os direitos dos profissionais municipais.

A 33ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara, permitindo que a população acompanhe as discussões e deliberações em tempo real.

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