Em audiência pública realizada na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 29 de setembro, a Prefeitura de Pará de Minas, através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, apresentou o Relatório de Avaliação das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre de 2025. A prestação de contas obedece ao parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e reforça o compromisso de transparência na gestão dos recursos públicos.

No período de setembro de 2024 a agosto de 2025, a Receita Corrente Líquida do município alcançou R$ 508,5 milhões. As principais fontes foram as transferências correntes, que somaram R$ 412,3 milhões, seguidas das receitas tributárias (R$ 109 milhões).

Despesa com Pessoal

As despesas líquidas com pessoal atingiram R$ 228,9 milhões, correspondendo a 45,01% da Receita Corrente Líquida, percentual dentro dos limites estabelecidos pela LRF.

Dívida Fundada

A dívida consolidada do município ficou em R$ 35,5 milhões, representando apenas 6,98% da Receita Corrente Líquida, índice muito abaixo do limite legal de 120%. Do total, R$ 5 milhões já foram pagos em amortização, juros e encargos.

Receita Prevista e Realizada

A previsão de arrecadação para 2025 foi de R$ 615,1 milhões. Até o segundo quadrimestre, a meta era R$ 410 milhões, mas o município arrecadou R$ 388,7 milhões, registrando queda de R$ 21,3 milhões em relação ao previsto.

Investimentos em Saúde e Educação

Na saúde, os investimentos chegaram a R$ 60,9 milhões, o equivalente a 28,93% da receita de impostos e transferências constitucionais – quase o dobro do mínimo constitucional de 15%. Já na educação, foram aplicados R$ 52,6 milhões, representando 24,52% da base de cálculo, percentual próximo à exigência legal de 25%.

Repasse ao Legislativo e Fundeb

O repasse ao Legislativo totalizou R$ 11,8 milhões, dentro do limite constitucional. No Fundeb, houve superávit de R$ 218,9 mil, com mais de 95% da receita destinada à remuneração do magistério.

Fala do Secretário

Durante a audiência, o secretário municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, ressaltou a importância do encontro e o cumprimento das metas fiscais:

“Reunimo-nos hoje nesta Câmara Municipal, em 29 de setembro de 2025, para apresentar a demonstração das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2025. Esta apresentação atende a uma exigência constitucional, estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, e visa informar a população sobre o desempenho financeiro do município. É importante ressaltar o cumprimento das obrigações constitucionais, especialmente nos setores de saúde e educação. Em relação à saúde, a Constituição determina um investimento mínimo de 15% da receita. O município, por sua vez, já aplicou 28,93% dos recursos nesse setor. Na educação, o limite constitucional é de 25%, e a administração municipal já investiu 24,52% nesse período. Portanto, os investimentos mínimos constitucionais foram integralmente cumpridos e, inclusive, superados. Acreditamos que essa tendência de superação será mantida até o final do ano. Dentre os pontos relevantes desta audiência, destacamos o repasse dos recursos do Finisa, provenientes do empréstimo contratado pela prefeitura. Estamos prestando contas sobre a aplicação desses recursos, que estão sendo utilizados de forma adequada e com os pagamentos em dia, utilizando recursos próprios do município. Em relação a este empréstimo, os investimentos iniciais estão sendo direcionados para a infraestrutura, com a implementação de estradas vicinais na cidade. O prefeito tem a intenção de ampliar os projetos de investimento com os recursos disponíveis”, destacou o secretário.

A audiência contou com a presença de vereadores, representantes da sociedade civil e cidadãos interessados, que acompanharam a apresentação dos resultados e puderam esclarecer dúvidas.

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