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Pará de Minas,08/11/2024

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Projeto de Lei que promove alterações na regulamentação dos serviços de transporte de passageiros por aplicativos não foi votado na Câmara


Projeto de Lei que promove alterações na regulamentação dos serviços de transporte de passageiros por aplicativos não foi votado na Câmara
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Nesta terça-feira, à tarde, foi realizada mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas e pauta de votação estiveram cinco Projetos de Lei. Foi uma reunião tranquila e além dos projetos 20 requerimentos foram votados e aprovados. Os Projetos de Lei são os seguintes:

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Projeto de Lei nº 63/2024 de autoria do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal desafetar e alienar lotes de terreno pertencentes ao Patrimônio Municipal na forma da Lei. Este Projeto de Lei possuía dois pedidos de vista e na última reunião a proposta foi rejeitada pelos vereadores.

Projeto de Lei nº 81/2024 de autoria do Executivo que promove alterações na Lei Municipal 6581/2021 que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas MG e dá outras providências. Este Projeto de Lei possuía um pedido de vista e novamente não foi votado, a Comissão de Educação pediu vista.

Projeto de Resolução nº 02/2024 de autoria da Mesa Diretora que altera a Resolução nº 454, de 03 de maio de 2004, que disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. Este Projeto de Lei possuía dois pedidos de vista e agora foi aprovado.

Projeto de Lei nº 74/2024 de autoria do Executivo que institui o Programa Esverdeando Nossa Cidade e dá outras providências, esta proposta foi aprovada. Projeto de Lei nº 83/2024 de autoria do Executivo que Institui o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado - PMMAC e dá outras providências, o projeto foi aprovado.

“Tivemos um embate a respeito de um Projeto que o vereador Gustavo entrou com requerimento de urgência pra sustar um Decreto Legislativo que fala como que é feita a eleição pra cargos comissionados de diretores das escolas, esse requerimento de urgência ele foi aprovado e tivemos que votar o projeto hoje, esse projeto foi do vereador Gustavo que susta o Decreto do Legislativo Municipal foi aprovado. Nós tivemos também na reunião a presença da Secretária de Estadual do Meio Ambiente Marília Melo que não pôde estar presente no dia 20 de setembro, aniversário da cidade pra ser homenageada pelo vereador Marcílio e hoje ela pôde estar presente conosco aqui e foi homenageada pela Câmara Municipal de Pará de Minas”, ressaltou o vice-presidente da Câmara, o vereador, Ronnie Barbosa.

A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas será realizada no terça-feira, 4 de novembro, às 16h. A população pode acompanhar presencialmente no plenário ou pelos canais da Câmara no Youtube.

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