Resolução vai acabar servindo como munição para oposição atacar STF. Logo depois de a Câmara dos Deputados aprovar uma resolução travando toda ação penal da tentativa de golpe, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram a decisão como totalmente inócua, ou seja, sem efeitos práticos.
Segundo o Supremo, ela terá validade apenas para crimes imputados ao deputado Alexandre Ramagem depois de sua diplomação. No caso, o crime de dano ao patrimônio público.
Os demais crimes imputados ao deputado Ramagem e aos outros réus vão prosseguir normalmente. Ou seja, a ação penal não será travada dentro do Supremo Tribunal Federal.
Câmara suspende processo contra Ramagem no STF
Segundo um ministro, quando o STF for comunicado da decisão, a Primeira Turma vai seguir o que está previsto no artigo 53 da Constituição e na súmula 245.
No artigo da Constituição, ministros dizem que está claro que o Legislativo só tem poder para travar ação penal de crimes cometidos após a diplomação do parlamentar e apenas em relação a ele.
A súmula 245 do STF, por outro lado, já decidiu que a imunidade parlamentar não pode ser estendida a outros réus na mesma ação penal. Não podendo beneficiar, desta forma, o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus ex-ministros.
Munição contra o Supremo
O STF sabe, porém, que será atacado pelos bolsonaristas pela sua futura decisão. Um ministro destacou que os deputados sabem que a resolução é inconstitucional e juridicamente nula, em quase sua totalidade.
"Vamos acatar o que está dentro das regras da Constituição, retirar os crimes imputados ao deputado Ramagem após sua diplomação. O restante da ação seguirá normalmente", avaliou.
Na avaliação de ministros do Supremo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também sabe que a resolução é inconstitucional, mas colocou a medida em votação porque deve estar muito pressionado pelos bolsonaristas depois de ter barrado o projeto da anistia aos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Ao todo, Ramagem responde por cinco crimes:
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
tentativa de golpe de Estado;
organização criminosa;
dano qualificado;
deterioração de patrimônio tombado.
Projeto aprovado na Câmara
Confrontando o STF, a Câmara dos Deputados aprovou com 315 votos a favor e 143 contra resolução que suspende integralmente o andamento da ação penal do golpe contra o deputado Alexandre Ramagem, beneficiando também Bolsonaro e outros réus da ação do golpe.
Hugo Motta, segundo PT e PSB, atropelou o governo ao não aceitar obstrução, requerimentos de adiamentos de discussão nem retirada de pauta, não admitindo nem emendas ao texto.
O presidente da Câmara determinou que haveria apenas uma votação para referendar a decisão favorável da CCJ tomada mais cedo. Tudo foi aprovado no mesmo dia.
Governo e PT disseram que a resolução é inconstitucional e que a súmula 245 do Supremo já diz que a imunidade parlamentar não pode ser estendida a co-réus, ou seja, não poderia beneficiar Bolsonaro. A avaliação é que a resolução não tem chances de prosperar, porque será considerada inconstitucional.

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