Vereador Luiz Lima apresenta Projeto de Lei que multa quem for flagrado com drogas em Pará de Minas.
- 01/02/2024
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Quem for flagrado em Pará de Minas usando, portando ou transportando drogas ilícitas ficará sujeito a multa. Este é o objetivo do Projeto de Lei 2/2024 protocolado no dia 17 de janeiro na Câmara Municipal de Pará de Minas pelo vereador Luiz Lima.
O objetivo, segundo consta na proposição é agir para prevenir e desestimular o consumo de drogas em praças, parques e em quaisquer áreas e logradouros públicos, especialmente com a atuação da recém-formada Guarda Municipal.
A multa estipulada na proposta é no valor de R$ 412,00, que pode ser dobrada nos casos em que a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares; sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes; em locais de trabalho coletivo; recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza; locais de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social; unidades militares ou policiais; em meio de transportes; em praças.
O vereador Luiz Lima, autor do projeto, explica o objetivo de sua iniciativa de multar quem for flagrado com drogas em Pará de Minas:
Além disso, caso o infrator cometa o mesmo ato dentro do prazo de 12 meses, a multa será multiplicada pela quantidade de ocorrências registradas dentro deste um ano. O infrator será multado pelo órgão municipal competente responsável pela fiscalização ou pelo agente público na função.
O projeto também prevê que caso o infrator se submeta a tratamento para dependência de drogas voluntariamente, a multa será suspensa. O valor arrecadado com as multas será revertido para algum programa de prevenção às drogas do Município ou para entidades conveniadas.
O projeto está em análise pelas comissões e vereadores e deve ser votado nas próximas reuniões. O Projeto de Lei está tramitando nas Comissões e em breve será colocado para apreciação e votação na Câmara Municipal de Pará de Minas.
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