Projeto de Lei que reajusta os salários dos servidores em apenas 3,7% foi retirado da pauta de votação na Câmara Municipal.
- 31/01/2024
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O Projeto de Lei Ordinária 1/2024 que trata da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e também do subsídio dos agentes políticos foi protocolado no dia 18 de janeiro, na Câmara Municipal de Pará de Minas. A proposta vem gerando discussões entre os servidores públicos devido o percentual do reajuste, de 3,71%.
O valor foi calculado, de acordo com o Executivo, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do acumulado de 2023. O reajuste contempla os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta, além dos agentes políticos.
Como o projeto é complexo e vem gerando polêmica e insatisfação ele foi retirado da pauta de votação da 2ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal realizada na tarde do dia 30 de janeiro. A proposta deverá ser votada em breve.
Com isso apenas um Projeto de Lei esteve na pauta da reunião da última terça-feira, 30 de janeiro. Trata-se do Projeto de Lei 138 que foi protocolado em 2023 e altera regras da Lei 6.577 que trata da distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Caso fosse aprovada, a proposta passaria a assegurar a distribuição e o fornecimento gratuitos de absorventes para mulheres estudantes de baixa renda matriculadas em escolas públicas, mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade social externa, mulheres apreendidas e presidiárias recolhidas em unidades do sistema penal e ainda mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
O acesso aos absorventes será garantido pelo Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e a compra ocorrerá de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, cabendo ao Município a distribuição, nas a votação do Projeto de Lei foi adiada com pedido de vista pelo vereador Carlos Roberto Lázaro, presidente da Comissão de Saúde.
O vereador Dilhermando Rodrigues Filho, o Dilé, presidente da Câmara Municipal faz um balanço da 2ª Reunião Ordinária de 2024:
O vereador Carlos Roberto Lázaro explica o motivo pelo qual decidiu pedir vista e adiar a votação do Projeto de Lei de autoria da vereadora Irene Melo Franco: “
Os vereadores também apresentaram, votaram e aprovaram 47 requerimentos durante a reunião da última terça-feira. A 3ª reunião Ordinária de 2024 da Câmara Municipal de Pará de Minas será realizada na próxima terça-feira, 05 de fevereiro com início às 16h.
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